Regras

Este mercado será resolvido como "Sim" se o Estado do Texas promulgar uma lei ou disposição constitucional que estabeleça uma moratória estadual sobre novos data centers entre a criação do mercado e a data especificada, 23:59 ET. Caso contrário, este mercado será resolvido como "Não". Uma moratória estadual para novos data centers refere-se a uma política vinculante com força de lei que, de forma geral, proíba ou suspenda a aprovação, o licenciamento, a construção, a interconexão à rede ou a operação de todos os novos data centers, ou de um subconjunto de data centers que inclua todos os novos data centers com capacidade de interconexão acima de 100 MW por instalação (solicitada ou nominal), em todo o estado. Suspensões de incentivos fiscais, certificações de isenção ou concessões de desenvolvimento econômico, por si sós, não serão válidas, assim como não será válida uma moratória adotada por um governo local ou limitada a parte do estado. Isenções específicas (por exemplo, para pedidos determinados, acordos firmados ou solicitações de interconexão) não impedem que uma medida se aplique de forma geral a todos os novos data centers, ou a um subconjunto qualificado de novos data centers, desde que a aprovação, o licenciamento, a construção, a interconexão à rede ou a operação de data centers seja proibida por padrão, e não permitida mediante condições ou restrições. Condições para a retomada ou o término de uma suspensão não tornam uma medida uma permissão sujeita a condições; uma medida que suspenda aprovações, licenciamento, construção ou interconexão até que uma condição especificada seja cumprida é válida. A promulgação ocorre quando um projeto de lei se torna lei nos termos da constituição e das leis do estado, seja por sanção do governador, derrubada de veto, conversão em lei sem sanção, aprovação em referendo estadual ou qualquer outro mecanismo legal pelo qual leis possam ser promulgadas. No caso de uma lei ou emenda constitucional de iniciativa popular ou submetida a referendo, ou de outro referendo popular, considera-se que a lei em questão foi promulgada no dia da eleição em que foi aprovada, conforme os resultados certificados, independentemente de quando a medida for certificada ou entrar em vigor. A aprovação por uma ou ambas as casas legislativas, ou o anúncio do governador da intenção de sancionar, não constitui promulgação. Ordens executivas, ordens de órgãos governamentais e outras medidas que não sejam legais ou constitucionais não se qualificam como promulgação, independentemente de sua força legal. Uma disposição removida por veto parcial não é promulgada, a menos que o veto seja derrubado em relação a esse item. Prevalece o texto operativo da medida no momento da promulgação; disposições retiradas por emenda antes da promulgação não são válidas. A disposição de moratória deve ser obrigatória em seus próprios termos. Uma lei que apenas autorize um órgão estadual ou o governador a impor uma moratória a seu critério não é válida. Uma lei que determine a suspensão de aprovações ou de interconexão mediante uma condição especificada só é válida se a condição for objetivamente determinável e sua verificação não for remetida às conclusões, certificações ou à conclusão dos próprios procedimentos do órgão responsável pela implementação. Este mercado é resolvido com base na data de promulgação, e não na data de entrada em vigor. A resolução não será afetada pela não implementação de uma lei, invalidação judicial, revogação ou expiração posterior a uma promulgação relevante, nem por uma data de entrada em vigor posterior à data de promulgação. A principal fonte para a resolução serão informações oficiais do governo do Estado do Texas; no entanto, também poderá ser utilizado um consenso de reportagens confiáveis.

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